19 de dezembro de 2019 às 10:55

STF decide que é crime deixar de pagar ICMS de forma intencional


Crédito:Rosinei Coutinho/SCO/STF

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é crime deixar de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O imposto estadual já é pago pelo consumidor no momento da aquisição do produto ou serviço. Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos, empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual. Segundo o CONSEFAZ, em 2018 a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era superior a R$ 12 bilhões. Sete ministros consideraram que essa dívida declarada mas não paga por empresários configura apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Fonte: STF

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